Foi prorrogado o prazo para pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o artigo 18, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o artigo 10, da Lei nº 10.637, de 2002, e o artigo 11, da Lei nº 10.833, de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente (artigo 2º, da Portaria nº 139, de 2020).

BGC | Edição Especial