Reforma Tributária
IBS e CBS: Comitê Gestor aprova novos prazos para documentos fiscais e regras de CNPJ.
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O Comitê Gestor informou a aprovação de ajustes no cronograma de 13 documentos fiscais eletrônicos. Entre os destaques estão: - 01/01/2027: novos marcos para NFGás e NFAg. - 01/03/2027: novos marcos para NF-e ABI, BP-e e NF-e do Simples Nacional. - 01/01/2027 a 31/12/2028: dispensa temporária de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS/CBS, observadas as condições aplicáveis. O Comitê informou que a dispensa alcança produtores rurais com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Durante esse período, os contribuintes abrangidos continuam identificados pelo CPF.