Reforma Tributária
Reforma Tributária: Receita Federal anuncia programa de conformidade e ajustes nos prazos de documentos fiscais para 2027.
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A Receita Federal apresentou o Programa de Conformidade para 2027, destinado a auxiliar contribuintes na adaptação às regras de IBS e CBS. A iniciativa prevê orientação e correção preventiva de inconsistências documentais, com tratamento diferenciado para erros de contribuintes de boa-fé, sem omissão de informações. O Ministério da Fazenda também anunciou a postergação para março de 2027 de exigências de documentos fiscais aplicáveis a situações específicas. A Fenacon informa que a medida alcança operações com mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional.