Reforma Tributária: Receita Federal libera código-fonte da Calculadora de Tributos para integração aos sistemas empresariais.
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A Receita Federal anunciou a disponibilização pública, no GitHub, do código-fonte da Calculadora de Tributos utilizada no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa, formalizada pela Portaria Cotec nº 342/2026, permite que desenvolvedores e fornecedores de software incorporem a lógica oficial de cálculo da CBS e de outros componentes da reforma às suas soluções de gestão e faturamento. O código é disponibilizado sob licença MIT, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas. A Receita também informa que a portaria identifica as versões iniciais por meio de hashes, permitindo verificar sua integridade.

